Legislação
Lei 12.715, de 17/09/2012
Art. 58
Art. 58
- A etapa de corte prevista na alínea [c] do inciso I do caput do art. 2º da Lei 11.484, de 31/05/2007, será obrigatória a partir de 12 (doze) meses após a regulamentação desta Lei.
Lei 11.484, de 31/05/2007, art. 2º ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;