Legislação

Lei 12.715, de 17/09/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 563, de 03/04/2012). Tributário. Seguridade social. Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007; altera a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.414, de 09/06/2011, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 10.925, de 23/07/2004, o Decreto-lei 1.455, de 7/04/1976, o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 46 (arts. 49, 50 e 51 Vigência em 01/01/2024. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47)
Lei 14.564, de 04/05/2023 (art. 4º)
Medida Provisória 1.152/2022, art. 47, X (arts. 49. 50 e 51)
Medida Provisória 1.095, de 31/12/2021, art. 1º (art. 53. Efeitos a partir de 01/04/2022)
Lei 14.108, de 16/12/2020, art. 2º, 3º e 5º (arts. 38, 38-A e 38-B. Vigência em 01/01/2021 até 31/12/2025)
Lei 13.169, de 06/10/2015, art. 10 (art. 4º)
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 9º (art. 46)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 88 (art. 29, § 3º)
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 8º (art. 46)
Lei 12.996, de 18/06/2014, art. 1º (arts. 40, 41-A, 41-B, 42 e 43)
Medida Provisória 638, de 17/01/2014, art. 1º (arts. 40, 41-A, 42 e 43)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 28 (arts. 4º, 40, 42 e 43)
Lei 12.837, de 09/07/2013, art. 3º (art. 29, § 3º)
Medida Provisória 612, de 04/04/2013, art. 23 (arts. 4º, 40, 42, 43. Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Medida Provisória 582, de 20/09/2012, art. 13 (art. 4º, § 6º. Alteração não convalidada na Lei 12.794, de 02/04/2013)

A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.854, de 26/06/2019 (Regulamenta o art. 38. Administrativo. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas)
Decreto 8.234, de 02/04/2014 (Regulamenta o art. 38. Revogado pelo Decreto 9.854, de 26/06/2019, art. 10)
Lei 12.844, de 19/07/2013 (Atividade rural. Crédito rural. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Lei 10.865, de 30/04/2004, e Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte e regula a compra, venda e transporte de ouro e altera as leis que menciona)
Medida Provisória 563, de 03/04/2012 (Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração
Decreto 7.988, de 17/04/2013 (Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD)
Decreto 7.921, de 15/02/2013 (Regulamento. Tributário. Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes)
Decreto 7.819, de 03/10/2012 (Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica)
Decreto 7.750, de 08/06/2012 (Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP
Lei 12.546, de 14/12/2011 ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
Lei 12.431, de 24/06/2011 ([Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND)
Lei 12.414, de 9/06/2011 (Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo.)
Lei 11.774, de 17/09/2008, art. 14 ([Origem da Medida Provisória 428, de 12/05/2008]. Tributário. Altera a legislação tributária federal)
Lei 11.196, de 21/11/2005, art. 2º (Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação)
Lei 11.033, de 21/12/2004 ([Origem da Medida Provisória 206, de 06/08/2004]. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Precatório. Seguridade social . Reporto. PIS/PASEP. COFINS. Parcelamento de débito)
Lei 10.925, de 23/07/2004 (Tributário. PIS/PASEP. COFINS)
Lei 10.865, de 30/03/2004 ([Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004]. Tributário. PIS/PASEP e COFINS.
Lei 10.637, de 30/12/2002 ([Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002]. Tributário. REFIS II. PIS/PASEP. Não cumulatividade)
Lei 11.484, de 31/05/2007 ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos)
Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002)
Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 (Tributário. IR. Incentivo fiscal. Fundo de Investimento Regional)
Lei 9.532, de 10/12/1997 ([Origem da Medida Provisória 1.632, de 14/11/97]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Lei 9.430, de 27/12/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
Lei 9.250, de 26/12/1995 (Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas)
Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)
Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977 (Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica)
Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 (Bagagem de passageiro)