Legislação
Lei 12.717, de 26/09/2012
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Michel Temer - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário - Área Apoio EspecializadoEspecialidade Tecnologia da Informação | 16 (dezesseis) |
| Técnico Judiciário - Área ApoioEspecializado Especialidade Tecnologia da Informação | 3 (três) |
| TOTAL | 19 (dezenove) |
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