Legislação
Lei 12.727, de 17/10/2012
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/10/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Mendes Ribeiro Filho - Miriam Belchior - Marco Antonio Raupp - Izabella Mónica Vieira Teixeira - Laudemir André Müller - Aguinaldo Ribeiro - Luís Inácio Lucena Adams
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