Legislação
Lei 12.728, de 18/10/2012
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 572, de 05/06/2012). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 572, de 05/06/2012 (Crédito Orçamentário)
Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 572/2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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