Legislação
Lei 12.731, de 21/11/2012
Art. 1º
Art. 1º
- O Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON, instituído pelo Decreto-lei 1.809, de 7/10/1980, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Decreto-lei 1.809, de 07/10/1980 (Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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