Legislação
Lei 12.739, de 05/12/2012
Art. 0º
[Conversão da Medida Provisória 583, de 10/10/2012]. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 583, de 10/10/2012 (Crédito orçamentário)
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória 583/2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32, combinado com o art. 12 da Resolução 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
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