Legislação
Lei 12.742, de 17/12/2012
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Gratificadas - FG:
I - destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM:
a) 1 (um) DAS-6;
b) 1 (um) DAS-5;
c) 22 (vinte e dois) DAS-4;
d) 22 (vinte e dois) DAS-3;
e) 49 (quarenta e nove) DAS-2;
f) 30 (trinta) DAS-1; e
g) 34 (trinta e quatro) FG-1; e
II - destinados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT:
a) 4 (quatro) DAS-4; e
b) 8 (oito) DAS-3.
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