Legislação
Lei 12.742, de 17/12/2012
Art. 2º
Art. 2º
- O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão e funções gratificadas criados por esta Lei nas estruturas regimentais do Ministério da Integração Nacional, da Sudeco, da Sudam, da Sudene e do DNIT.
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