Legislação
Lei 12.744, de 19/12/2012
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei 8.245, de 18/10/1991, que [dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes], para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.
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