Legislação
Lei 12.760, de 20/12/2012
Art. 3º
Art. 3º
- Fica revogado o § 1º do art. 277 da Lei 9.503, de 23/09/1997.
CTB, art. 277 (Código Brasileiro de Trânsito - CTB).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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