Legislação
Lei 12.765, de 27/12/2012
Art. 0º
Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Táxi. Taxista. Altera a Lei 12.468, de 26/08/2011, e a Lei 6.094, de 30/08/1974; e dá outras providências.
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Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Lei 12.468, de 26/08/2011 ([Vigência em 13/10/2011]. Profissão. Taxista)
Lei 6.094, de 30/08/1974 (Taxista. Previdenciário)
Lei 6.094, de 30/08/1974 (Taxista. Previdenciário)
Modelo de Petição Inicial para Ação de Divórcio Litigioso Sem Filhos ou Bens a Partilhar
Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso sem filhos ou bens a partilhar, fundamentada no Código Civil e na Lei do Divórcio, destacando a separação de fato por mais de cinco anos.
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Modelo de Mandado de Segurança Contra Redução de Valor de Danos Materiais por Turma Recursal
Este modelo de mandado de segurança visa a suspensão de um ato de Turma Recursal que reduziu o valor de danos materiais já definido em sentença transitada em julgado, argumentando sobre a competência e o respeito à coisa julgada.
Acesse aqui
