Legislação
Lei 12.766, de 27/12/2012
Art. 9º
Art. 9º
- O § 1º do art. 1º da Lei 10.925, de 23/07/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 10.925/2004, art. 1º - [...]
§ 1º - No caso dos incisos XIV a XVI do caput, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2013.
[...]] (NR)
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