Legislação

Lei 12.767, de 27/12/2012

Art. 29

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 29

- Prorroga-se até 31 de dezembro de 2016 a vigência da Lei 8.989, de 24/02/1995.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total