Legislação

Lei 12.772, de 28/12/2012

Art. 53

Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 53 Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 26 (Anexos III, III-A e IV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 28 (Nova redação ao Anexo IV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.325, de 29/07/2016, art. 5º (Nova redação ao Anexo IIII).

Redação anterior: [

a) Efeitos Financeiros a partir de 01de março de 2013
Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais
Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 1º (Nova redação a Tabela I. Origem da Medida Provisória 614, de 14/05/2013).
Medida Provisória 614, de 14/05/2013, art. 3º (Nova redação a tabela I).

CLASSE

DENOM.

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$

APERFEIÇOA
MENTO

ESPECIALIZA
ÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

ETitular1198,50441,18921,921.533,03
DAssociado4197,20436,80812,191.351,17
3195,50415,80770,831.226,87
2194,10405,26757,031.157,96
1192,71401,23746,991.125,43
CAdjunto4187,05229,85546,971.000,49
3175,12219,38529,49972,47
2167,52207,67513,27948,13
182,29197,48497,32917,13
BAssistente274,43183,76472,55837,82
173,58173,22457,74823,54
AAdjunto-A - se DoutorAssistente-A - se MestreAuxiliar - se Graduado ou Especialista272,59161,35443,28802,60
169,82152,35428,07785,93

Redação anterior: [

Tabela I - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

CLASSE

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$

APERFEIÇOA-MENTO

ESPECIALIZA-ÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

Titular1198,50441,18921,921.533,03
4197,20436,80812,191.351,17
Associado3195,50415,80770,831.226,87
2194,10405,26757,031.157,96
1192,71401,23746,991.125,43
4187,05229,85546,971.000,49
Adjunto3175,12219,38529,49972,47
2167,52207,67513,27948,13
182,29197,48497,32917,13
Assistente274,43183,76472,55837,82
173,58173,22457,74823,54
Auxiliar272,59161,35443,28802,60
169,82152,35428,07785,93
Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 1º (Nova redação a Tabela II. Origem da Medida Provisória 614, de 14/05/2013).
Medida Provisória 614, de 14/05/2013, art. 3º (Nova redação a tabela II).

CLASSE

DENOM.

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$

APERFEI
ÇOAMENTO

ESPECIA
LIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

ETitular1211,64528,221.387,222.756,08
DAssociado4186,80525,401.220,662.515,50
3184,50523,101.199,452.436,53
2182,85520,501.195,442.385,67
1181,78518,191.192,682.364,04
CAdjunto4146,85430,101.030,632.301,31
3143,82416,93997,752.238,26
2140,87403,96970,442.181,00
1137,99391,29941,932.123,32
BAssistente2131,60353,14918,682.041,45
1126,94330,22905,311.995,64
AAdjunto-A - se Doutor
Assistente-A seMestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista		2118,09294,46867,311.965,32
1110,22253,13835,051.934,76

Redação anterior: [

Tabela II - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

CLASSE

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$

APERFEIÇOA-MENTO

ESPECIALIZA-ÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

Titular1211,64528,221.387,222.756,08
4186,80525,401.220,662.515,50
Associado3184,50523,101.199,452.436,53
2182,85520,501.195,442.385,67
1181,78518,191.192,682.364,04
4146,85430,101.030,632.301,31
Adjunto3143,82416,93997,752.238,26
2140,87403,96970,442.181,00
1137,99391,29941,932.123,32
Assistente2131,60353,14918,682.041,45
1126,94330,22905,311.995,64
Auxiliar2118,09294,46867,311.965,32
1110,22253,13835,051.934,76
Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
Lei 12.863, de 24/09/2013, art. 1º (Nova redação a Tabela III. Origem da Medida Provisória 614, de 14/05/2013).
Medida Provisória 614, de 14/05/2013, art. 3º (Nova redação a tabela III).

CLASSE

DENOM.

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$

APERFEIÇOA-MENTO

ESPE
CIALIZÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

ETitular1575,20994,603.293,407.747,80
DAssociado4553,89976,503.155,107.619,34
3535,96961,253.154,257.322,48
2522,60945,873.153,367.204,30
1511,60933,123.151,256.987,79
CAdjunto4332,51679,302.501,254.994,99
3322,76641,402.403,194.860,74
2314,89602,822.332,034.730,14
1307,26568,272.261,884.603,12
BAssistente2292,85533,952.008,634.486,67
1285,84519,871.945,104.473,70
AAdjunto-A - se Doutor
Assistente-A  seMestre
Auxiliar - se Graduado ou Especialista 		2279,05507,801.916,094.465,66
1272,46496,081.871,984.455,20

Redação anterior: [

Tabela III - Carreira de Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

CLASSE

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$

APERFEIÇOA
MENTO

ESPECIA
LIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

Titular1575,20994,603.293,407.747,80
4553,89976,503.155,107.619,34
Associado3535,96961,253.154,257.322,48
2522,60945,873.153,367.204,30
1511,60933,123.151,256.987,79
4332,51679,302.501,254.994,99
Adjunto3322,76641,402.403,194.860,74
2314,89602,822.332,034.730,14
1307,26568,272.261,884.603,12
Assistente2292,85533,952.008,634.486,67
1285,84519,871.945,104.473,70
Auxiliar2279,05507,801.916,094.465,66
1272,46496,081.871,984.455,20
Tabela IV - Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 20 horas semanais

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$


DOUTORADO
Único1.533,03
Tabela V - Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$


DOUTORADO
Único2.756,08
Tabela VI - Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$


DOUTORADO
Único7.747,80
Tabela VII - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valores da RT para o Regime de

20 horas semanais



RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$



APERFEIÇOA-

ESPECIALIZA-

MESTRADO ou

DOUTORADO

CLASSE

NÍVEL

MENTO

ÇÃO ou RSC-I +

RSC-II +

ou RSC-III +




Graduação

Especialização

Mestrado

Titular1


1.533,03*
4197,20436,80812,191.351,17
D IV3195,50415,80770,831.226,87
2194,10405,26757,031.157,96
1192,71401,23746,991.125,43
4187,05229,85546,971.000,49
D III3175,12219,38529,49972,47
2167,52207,67513,27948,13
182,29197,48497,32917,13
D II274,43183,76472,55837,82
173,58173,22457,74823,54
D I272,59161,35443,28802,60
169,82152,35428,07785,93
(*) Valor devido exclusivamente para Doutorado
Tabela VIII - Carreira de Magisério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valores de RT para o Regime de

40 horas semanais



RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$



APERFEIÇOA-

ESPECIALIZA-

MESTRADO ou

DOUTORADO

CLASSE

NÍVEL

MENTO

ÇÃO ou RSC-I +

RSC-II +

ou RSC-III +




Graduação

Especialização

Mestrado

Titular1


2.756,08*
4186,80525,401.220,662.515,50
D IV3184,50523,101.199,452.436,53
2182,85520,501.195,442.385,67
1181,78518,191.192,682.364,04
4146,85430,101.030,632.301,31
D III3143,82416,93997,752.238,26
2140,87403,96970,442.181,00
1137,99391,29941,932.123,32
D II2131,60353,14918,682.041,45
1126,94330,22905,311.995,64
D I2118,09294,46867,311.965,32
1110,22253,13835,051.934,76
(*) Valor devido exclusivamente para Doutorado
Tabela IX - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Valores de RT para o Regime de

Dedicação Exclusiva



RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃOEM R$



APERFEIÇOA-

ESPECIALIZA-

MESTRADO ou

DOUTORADO

CLASSE

NÍVEL

MENTO

ÇÃO ou RSC-I +

RSC-II +

ou RSC-III +




Graduação

Especialização

Mestrado

Titular1


7.747,80*
4553,89976,503.155,107.619,34
D IV3535,96961,253.154,257.322,48
2522,60945,873.153,367.204,30
1511,60933,123.151,256.987,79
4332,51679,302.501,254.994,99
D III3322,76641,402.403,194.860,74
2314,89602,822.332,034.730,14
1307,26568,272.261,884.603,12
D II2292,85533,952.008,634.486,67
1285,84519,871.945,104.473,70
D I2279,05507,801.916,094.465,66
1272,46496,081.871,984.455,20
* Valor devido exclusivamente para DoutoradoTabela X - Cargo Isolado de Professor Titular-Livre doEnsino Básico, Técnico e Tecnológico - Valoresda RT para o Regime de 20 horas semanais

NÍVEL

RETRIBUIÇÃO PORTITULAÇÃO EM R$


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