Legislação
Lei 12.772, de 28/12/2012
Art. 55
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 55ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE MAGISTÉRIODO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO | |||
| Nome: | Cargo: | ||
| Matr.SIAPE: | Unidade de Lotação: | Unidade Pagadora: | |
| Cidade: | Estado: | ||
Venho solicitar o enquadramento na Carreira de Magistériodo Ensino Básico, Técnico e Tecnológico doPlano de Carreiras e Cargos de Magistério Federalna forma da Lei no , de de de 201 , declarando que cumpro osrequisitos exigidos na Lei para o referido enquadramento e que omesmo somente será válido e produziráefeitos, inclusive financeiros, se houver, após apublicação do deferimento pelo Ministério daDefesa. _______________________________,_________/_________/________Local e data ____________________________________________________________Assinatura | |||
| Recebido em:___________/_________/_________. ____________________________________________________________Assinatura/Matrícula ou carimbo do servidor do órgão | |||
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