Legislação

Lei 12.772, de 28/12/2012

Art. 67

Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma

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Art. 67

a) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei no 11.091, de 12/01/2005, com jornada de 40 horas semanais.

Tabela I - efeitos a partir de 01/07/2012:

Lei 12.702, de 7/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos)

	CLASSES DE	VALOR EM R$
CARGOS	CAPACITAÇÃO	NÍVEL E
MédicoMédico VeterinárioMédico-Área		R$	I	II	III	IV
	P31	5.978,66	1
	P32	6.193,90	2	1
	P33	6.416,88	3	2	1
	P34	6.647,88	4	3	2	1
	P35	6.887,20	5	4	3	2
	P36	7.135,14	6	5	4	3
	P37	7.392,00	7	6	5	4
	P38	7.658,12	8	7	6	5
	P39	7.933,82	9	8	7	6
	P40	8.219,44	10	9	8	7
	P41	8.515,34	11	10	9	8
	P42	8.821,90	12	11	10	9
	P43	9.139,48	13	12	11	10
	P44	9.468,50	14	13	12	11
	P45	9.809,36	15	14	13	12
	P46	10.162,50	16	15	14	13
	P47	10.528,36		16	15	14
	P48	10.907,38			16	15
	P49	11.300,00				16

Tabela II - efeitos a partir de 01de março de2013:

	CLASSES DE	VALOR EM R$
CARGOS	CAPACITAÇÃO	NÍVEL E
MédicoMédico VeterinárioMédico-Área		R$	I	II	III	IV
	P31	6.277,41	1
	P32	6.503,39	2	1
	P33	6.737,51	3	2	1
	P34	6.980,07	4	3	2	1
	P35	7.231,35	5	4	3	2
	P36	7.491,68	6	5	4	3
	P37	7.761,38	7	6	5	4
	P38	8.040,79	8	7	6	5
	P39	8.330,25	9	8	7	6
	P40	8.630,14	10	9	8	7
	P41	8.940,83	11	10	9	8
	P42	9.262,70	12	11	10	9
	P43	9.596,16	13	12	11	10
	P44	9.941,62	14	13	12	11
	P45	10.299,52	15	14	13	12
	P46	10.670,30	16	15	14	13
	P47	11.054,43		16	15	14
	P48	11.452,39			16	15
	P49	11.864,67				16

Tabela III - efeitos a partir de 01de janeiro de2014:

	CLASSES DE	VALOR EM R$
CARGOS	CAPACITAÇÃO	NÍVEL E
MédicoMédico VeterinárioMédico-Área		R$	I	II	III	IV
	P31	6.461,75	1
	P32	6.700,84	2	1
	P33	6.948,77	3	2	1
	P34	7.205,87	4	3	2	1
	P35	7.472,49	5	4	3	2
	P36	7.748,97	6	5	4	3
	P37	8.035,68	7	6	5	4
	P38	8.333,00	8	7	6	5
	P39	8.641,32	9	8	7	6
	P40	8.961,05	10	9	8	7
	P41	9.292,61	11	10	9	8
	P42	9.636,44	12	11	10	9
	P43	9.992,99	13	12	11	10
	P44	10.362,73	14	13	12	11
	P45	10.746,15	15	14	13	12
	P46	11.143,76	16	15	14	13
	P47	11.556,08		16	15	14
	P48	11.983,65			16	15
	P49	12.427,05				16

Tabela IV - efeitos a partir de 01de março de2014:

	CLASSES DE	VALOR EM R$
CARGOS	CAPACITAÇÃO	NÍVEL E
MédicoMédico VeterinárioMédico-Área		R$	I	II	III	IV
	P31	6.784,84	1
	P32	7.035,88	2	1
	P33	7.296,21	3	2	1
	P34	7.566,17	4	3	2	1
	P35	7.846,11	5	4	3	2
	P36	8.136,42	6	5	4	3
	P37	8.437,47	7	6	5	4
	P38	8.749,65	8	7	6	5
	P39	9.073,39	9	8	7	6
	P40	9.409,11	10	9	8	7
	P41	9.757,24	11	10	9	8
	P42	10.118,26	12	11	10	9
	P43	10.492,64	13	12	11	10
	P44	10.880,86	14	13	12	11
	P45	11.283,46	15	14	13	12
	P46	11.700,94	16	15	14	13
	P47	12.133,88		16	15	14
	P48	12.582,83			16	15
	P49	13.048,40				16

Tabela V - efeitos a partir de 01de janeiro de 2015

	CLASSES DE	VALOR EM R$
CARGOS	CAPACITAÇÃO	NÍVEL E
MédicoMédico VeterinárioMédico-Área		R$	I	II	III	IV
	P31	6.983,89	1
	P32	7.249,28	2	1
	P33	7.524,75	3	2	1
	P34	7.810,69	4	3	2	1
	P35	8.107,50	5	4	3	2
	P36	8.415,58	6	5	4	3
	P37	8.735,38	7	6	5	4
	P38	9.067,32	8	7	6	5
	P39	9.411,88	9	8	7	6
	P40	9.769,53	10	9	8	7
	P41	10.140,77	11	10	9	8
	P42	10.526,12	12	11	10	9
	P43	10.926,11	13	12	11	10
	P44	11.341,31	14	13	12	11
	P45	11.772,28	15	14	13	12
	P46	12.219,62	16	15	14	13
	P47	12.683,97		16	15	14
	P48	13.165,96			16	15
	P49	13.666,27				16

Tabela VI - efeitos a partir de 01de março de2015:

	CLASSES DE	VALOR EM R$
CARGOS	CAPACITAÇÃO	NÍVEL E
MédicoMédico VeterinárioMédico-Área		R$	I	II	III	IV
	P31	7.333,09	1
	P32	7.611,74	2	1
	P33	7.900,99	3	2	1
	P34	8.201,23	4	3	2	1
	P35	8.512,87	5	4	3	2
	P36	8.836,36	6	5	4	3
	P37	9.172,14	7	6	5	4
	P38	9.520,69	8	7	6	5
	P39	9.882,47	9	8	7	6
	P40	10.258,01	10	9	8	7
	P41	10.647,81	11	10	9	8
	P42	11.052,43	12	11	10	9
	P43	11.472,42	13	12	11	10
	P44	11.908,37	14	13	12	11
	P45	12.360,89	15	14	13	12
	P46	12.830,60	16	15	14	13
	P47	13.318,17		16	15	14
	P48	13.824,26			16	15
	P49	14.349,58				16

b) Vencimento básico dos cargos de Médicodo Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos emEducação - PCCTAE, de que trata a Lei no 11.091, de 12de janeiro de 2005, com jornada de 20 horas semanais.

Tabela I - efeitos a partir de 01de julho de 2012:

	CLASSES	VALOR EM R$
	DE
CARGOS	CAPACITAÇÃO	NÍVEL E
MédicoMédico VeterinárioMédico-Área		R$	I	II	III	IV
	P31	2.989,33	1
	P32	3.096,95	2	1
	P33	3.208,44	3	2	1
	P34	3.323,94	4	3	2	1
	P35	3.443,60	5	4	3	2
	P36	3.567,57	6	5	4	3
	P37	3.696,00	7	6	5	4
	P38	3.829,06	8	7	6	5
	P39	3.966,91	9	8	7	6
	P40	4.109,72	10	9	8	7
	P41	4.257,67	11	10	9	8
	P42	4.410,95	12	11	10	9
	P43	4.569,74	13	12	11	10
	P44	4.734,25	14	13	12	11
	P45	4.904,68	15	14	13	12
	P46	5.081,25	16	15	14	13
	P47	5.264,18		16	15	14
	P48	5.453,69			16	15
	P49	5.650,00				16

Tabela II - efeitos a partir de 01de março de2013:

	CLASSES DE	VALOR EM R$
CARGOS	CAPACITAÇÃO	NÍVEL E
MédicoMédico VeterinárioMédico-Área		R$	I	II	III	IV
	P31	3.138,70	1
	P32	3.251,70	2	1
	P33	3.368,76	3	2	1
	P34	3.490,03	4	3	2	1
	P35	3.615,67	5	4	3	2
	P36	3.745,84	6	5	4	3
	P37	3.880,69	7	6	5	4
	P38	4.020,39	8	7	6	5
	P39	4.165,13	9	8	7	6
	P40	4.315,07	10	9	8	7
	P41	4.470,41	11	10	9	8
	P42	4.631,35	12	11	10	9
	P43	4.798,08	13	12	11	10
	P44	4.970,81	14	13	12	11
	P45	5.149,76	15	14	13	12
	P46	5.335,15	16	15	14	13
	P47	5.527,21		16	15	14
	P48	5.726,19			16	15
	P49	5.932,34				16

Tabela III - efeitos a partir de 01de janeiro de2014:

	CLASSES DE	VALOR EM R$
CARGOS	CAPACITAÇÃO	NÍVEL E
MédicoMédico VeterinárioMédico-Área		R$	I	II	III	IV
	P31	3.230,88	1
	P32	3.350,42	2	1
	P33	3.474,38	3	2	1
	P34	3.602,94	4	3	2	1
	P35	3.736,24	5	4	3	2
	P36	3.874,49	6	5	4	3
	P37	4.017,84	7 Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema Já sou cadastrado Endereço de email SenhaEsqueceu sua senha? Lembrar-se de mim Aguarde, entrando no sistema... Sou novo no LEGJUR Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR: Modelos de Petição; Artigos Jurídicos; Loja de Ebooks; Salve suas notas em testes da OAB; Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas; Exclusivo e atualizado regularmente; Contém o essencial para qualquer profissional do direito; Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência; Veja planos e preços de Acesso Total Cadastre-se e assine já

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