Legislação

Lei 12.778, de 28/12/2012

Art.

Capítulo I - DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (Ir para)

Art. 1º

- O Anexo V-A da Lei 11.357, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Lei 11.357, de 19/10/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
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