Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 1º
- O Anexo V-A da Lei 11.357, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Lei 11.357, de 19/10/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)- O Anexo V-A da Lei 11.357, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Lei 11.357, de 19/10/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)