Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 30
Capítulo XXV - DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL (Ir para)
Art. 30- Os Anexos IV-A e VI-A da Lei 10.855, de 01/04/2004, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXIV e XXXV desta Lei.
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Modelo de Reclamação Trabalhista por Demissão Imotivada de Gestante
Este modelo de petição trabalhista é destinado à reclamante demitida sem justa causa enquanto grávida, visando à reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, fundamentando-se na legislação trabalhista e princípios constitucionais.
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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Tentativa de Homicídio com Pedido de Revogação da Prisão Preventiva
Este modelo de petição é destinado à apresentação de resposta à acusação em um caso de tentativa de homicídio, onde o réu é acusado de agredir sua ex-companheira. Inclui argumentação de defesa e pedido de revogação da prisão preventiva.
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