Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 30
- Os Anexos IV-A e VI-A da Lei 10.855, de 01/04/2004, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXIV e XXXV desta Lei.
- Os Anexos IV-A e VI-A da Lei 10.855, de 01/04/2004, passam a vigorar na forma dos Anexos XXXIV e XXXV desta Lei.