Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 4º
Capítulo IV - DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO (Ir para)
Art. 4º- O Anexo V da Lei 10.483, de 3/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.
Lei 10.483, de 03/07/2002 (Estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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