Legislação

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Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)

Art. 4º

- O Anexo V da Lei 10.483, de 3/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.

Lei 10.483, de 03/07/2002 (Estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho).