Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
Capítulo III - DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (Ir para)
Art. 3º- O Anexo I da Lei 10.971, de 25/11/2004, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Lei 10.971, de 25/11/2004 ([Conversão da Medida Provisória 198, de 15/07/2004]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de contestação à ação de guarda unilateral e fixação de alimentos, argumentando contra as alegações do requerente e apresentando elementos para a definição de um arranjo de guarda e pensão alimentícia que melhor atenda ao interesse da criança.
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Este modelo de defesa administrativa é dirigido ao Conselho Regional de Odontologia, contestando alegações de insatisfação com o procedimento odontológico realizado, especificamente em relação à funcionalidade de prótese overdenture. A defesa é fundamentada no Código de Processo Ético Odontológico de Minas Gerais, abordando especificamente os artigos citados na denúncia.
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