Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 3º
- O Anexo I da Lei 10.971, de 25/11/2004, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Lei 10.971, de 25/11/2004 ([Conversão da Medida Provisória 198, de 15/07/2004]. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA)