Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 48
Capítulo XXXV - QUADRO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA (Ir para)
Art. 48- O provimento dos cargos criados pelo art. 47 será realizado de forma gradual, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
CF/88, art. 169, I (Despesas com pessoal).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Ação Revocatória para Anulação de Fraude Contra Credores
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