Legislação

Lei 12.778, de 28/12/2012

Art. 38

Capítulo XXX - DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR (Ir para)

Art. 38

- O Anexo XXI da Lei 11.355, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XLVI desta Lei.

Lei 11.355, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
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