Legislação

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Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)

Art. 37

- O Anexo I da Lei 9.657, de 3/06/1998, passa a vigorar na forma do Anexo XLV desta Lei.

Lei 9.657, de 03/06/1998 (Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona).
Art. 38

- O Anexo XXI da Lei 11.355, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XLVI desta Lei.

Lei 11.355, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)