Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 18
Capítulo XVII - DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Art. 18- Os Anexos XIII e XIV da Lei 12.277, de 30/06/2010, passam a vigorar na forma dos Anexos XVII e XVIII desta Lei.
Lei 12.277, de 30/06/2010 (Servidor público. Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Ação Judicial para Autorização de Venda de Bens de Pessoa Interditada
Este modelo de petição inicial é destinado a solicitar ao juízo competente a autorização para a venda de bens pertencentes a uma pessoa interditada, com base na legislação civil e nos princípios de proteção aos interesses do interditado.
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Modelo de Petição para Liquidação de Sentença por Artigos conforme CPC/2015
Confira nosso modelo detalhado de petição para liquidação de sentença por artigos, baseado no art. 509 do CPC/2015. Ideal para orientar na definição exata do valor de condenações que necessitem de prova adicional.
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