Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 18
- Os Anexos XIII e XIV da Lei 12.277, de 30/06/2010, passam a vigorar na forma dos Anexos XVII e XVIII desta Lei.
Lei 12.277, de 30/06/2010 (Servidor público. Cargos)- Os Anexos XIII e XIV da Lei 12.277, de 30/06/2010, passam a vigorar na forma dos Anexos XVII e XVIII desta Lei.
Lei 12.277, de 30/06/2010 (Servidor público. Cargos)