Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 5º
Capítulo V - DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA (Ir para)
Art. 5º- O Anexo III da Lei 10.355, de 26/12/2001, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.
Lei 10.355, de 26/12/2001 (estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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