Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 5º
- O Anexo III da Lei 10.355, de 26/12/2001, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.
Lei 10.355, de 26/12/2001 (estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS).