Legislação
Lei 12.780, de 09/01/2013
Art. 24
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 24- O disposto nesta Lei em relação ao CIO aplica-se ao International Paralympic Committee - IPC e a suas empresas vinculadas, e os benefícios, as definições e demais disposições desta Lei, referentes aos Jogos Olímpicos de 2016, abrangem e regulam as pessoas jurídicas ou físicas, comitês, operações e eventos de mesma natureza relacionados aos Jogos Paraolímpicos de 2016.
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