Legislação
Lei 12.782, de 10/01/2013
Art. 2º
Art. 2º
- Os Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau atuarão na substituição de Desembargadores e no auxílio ao segundo grau de jurisdição.
Parágrafo único - Norma regimental regulamentará a atuação e a denominação dos magistrados.
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