Legislação
Lei 12.785, de 11/01/2013
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/01/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Márcia Pelegrini - Eva Maria Cella Dal Chiavon
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
| Analista Judiciário, Área de Apoio | |
| Especializado, Especialidade | 20 (vinte) |
| Tecnologia da Informação | |
| TOTAL | 20 (vinte) |
CARGOS EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
| CJ-03 | 1 (um) |
| CJ-02 | 1 (um) |
| TOTAL | 2 (dois) |
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