Legislação
Lei 12.786, de 11/01/2013
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 7.831, de 02/10/1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 7.831, de 02/10/1989 (Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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