Legislação
Lei 12.787, de 11/01/2013
Art. 10
Capítulo IV - DOS INSTRUMENTOS (Ir para)
Seção II - DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE IRRIGAÇÃO (Ir para)
Art. 10- São objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação:
I - fornecer subsídios para a elaboração de planos de irrigação pela União, Estados e Distrito Federal;
II - permitir a avaliação e a classificação dos Projetos Públicos de Irrigação segundo seus resultados sociais e econômicos, inclusive para fins de emancipação;
III - facilitar a disseminação de práticas que levem ao êxito dos projetos;
IV - subsidiar o planejamento da expansão da agricultura irrigada.
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