Legislação
Lei 12.787, de 11/01/2013
Art. 43
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 43- É autorizada, na forma do regulamento, a transferência, para os agricultores irrigantes, da propriedade das infraestruturas de irrigação de uso comum e de apoio à produção dos Projetos Públicos de Irrigação implantados até a data de publicação desta Lei.
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