Legislação
Lei 12.787, de 11/01/2013
Art. 9º
Capítulo IV - DOS INSTRUMENTOS (Ir para)
Seção II - DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE IRRIGAÇÃO (Ir para)
Art. 9º- São princípios básicos do Sistema Nacional de Informações sobre Irrigação:
I - cooperação institucional para obtenção e produção de dados e informações;
II - coordenação unificada;
III - acesso da sociedade aos dados e às informações, observada a legislação que trata de sigilo.
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