Legislação
Lei 12.788, de 14/01/2013
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 578, de 31/08/2012). Tributário. Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera a Lei 7.064, de 06/12/1982, a Lei 8.352, de 28/12/1991, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 12.249, de 11/06/2010, e a Lei 12.546, de 14/12/2011.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 578, de 31/08/2012 (Tributário. Depreciação acelerada)
Lei 12.546, de 14/12/2011 ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 11.775, de 17/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização)
Lei 10.893, de 13/07/2004 ([Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004]. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM)
Lei 10.522, de 19/07/2002 ([Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001]. CADIN)
Lei 9.430, de 27/12/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
Lei 8.352, de 28/12/1991 (Disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT))
Lei 7.998, de 11/01/1990 (Seguro-Desemprego. Abono salarial. FAT)
Lei 7.064, de 06/12/1982 (Trabalhista. Prestação de serviços no exterior)
Lei 12.546, de 14/12/2011 ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 11.775, de 17/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização)
Lei 10.893, de 13/07/2004 ([Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004]. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM)
Lei 10.522, de 19/07/2002 ([Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001]. CADIN)
Lei 9.430, de 27/12/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
Lei 8.352, de 28/12/1991 (Disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT))
Lei 7.998, de 11/01/1990 (Seguro-Desemprego. Abono salarial. FAT)
Lei 7.064, de 06/12/1982 (Trabalhista. Prestação de serviços no exterior)
Petição de Isenção de IPVA, Taxas, Seguro Obrigatório e Licenciamento - Veículo Apreendido
Modelo de petição para solicitar a isenção de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento de um veículo apreendido.
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Modelo de Petição de Contestação com Pedido Reconvencional de Aluguel em Divórcio
Modelo de petição de contestação em ação de divórcio, incluindo pedido reconvencional de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges desde a separação de fato.
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