Legislação
Lei 12.788, de 14/01/2013
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 578, de 31/08/2012). Tributário. Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera a Lei 7.064, de 06/12/1982, a Lei 8.352, de 28/12/1991, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 12.249, de 11/06/2010, e a Lei 12.546, de 14/12/2011.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Medida Provisória 578, de 31/08/2012 (Tributário. Depreciação acelerada)
Lei 12.546, de 14/12/2011 ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 11.775, de 17/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização)
Lei 10.893, de 13/07/2004 ([Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004]. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM)
Lei 10.522, de 19/07/2002 ([Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001]. CADIN)
Lei 9.430, de 27/12/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
Lei 8.352, de 28/12/1991 (Disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT))
Lei 7.998, de 11/01/1990 (Seguro-Desemprego. Abono salarial. FAT)
Lei 7.064, de 06/12/1982 (Trabalhista. Prestação de serviços no exterior)
Lei 12.546, de 14/12/2011 ([Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011]. Tributário. IPI. Contribuição previdenciária. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA)
Lei 12.249, de 11/06/2010 ([Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais)
Lei 11.775, de 17/09/2008 ([Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização)
Lei 10.893, de 13/07/2004 ([Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004]. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM)
Lei 10.522, de 19/07/2002 ([Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001]. CADIN)
Lei 9.430, de 27/12/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
Lei 8.352, de 28/12/1991 (Disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT))
Lei 7.998, de 11/01/1990 (Seguro-Desemprego. Abono salarial. FAT)
Lei 7.064, de 06/12/1982 (Trabalhista. Prestação de serviços no exterior)