Legislação
Lei 12.790, de 14/03/2013
Art. 4º
Art. 4º
- O piso salarial será fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7º da Constituição Federal.
CF/88, art. 7º, V (Piso salarial).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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