Legislação
Lei 12.790, de 14/03/2013
Art. 8º
Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/03/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - Carlos Daudt Brizola - Gilberto Carvalho - Luís Inácio Lucena Adams
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