Legislação
Lei 12.791, de 28/03/2013
Art. 0º
(Origem da Medida Provisória 588, de 12/11/2012). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.Medida Provisória 588, de 12/11/2012 (Crédito orçamentário)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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