Legislação
Lei 12.792, de 28/03/2013
Art. 10
Art. 10
- Fica revogada a alínea [h] do inciso IX do art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003.
Lei 10.683, de 28/05/2003, art. 27 (Organização da Presidência da República).Brasília, 28/03/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Alessandro Golombiewski Teixeira - Gleisi Hoffmann
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