Legislação
Lei 12.800, de 23/04/2013
Art. 23-A
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 23-A- Os servidores que integram o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia - PCC-RO passam a integrar o PCC-Ext.
Lei 13.121, de 07/05/2015, art. 1º (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 660, de 24/11/2014).Medida Provisória 660, de 24/11/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).
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