Legislação
Lei 12.802, de 24/04/2013
Art. 0º
Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Altera a Lei 9.797, de 06/05/1999, que «dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer», para dispor sobre o momento da reconstrução mamária.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 9.797, de 06/05/1999 (Obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer], para dispor sobre o momento da reconstrução mamária)
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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