Legislação
Lei 12.807, de 08/05/2013
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim - Miriam Belchior
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