Legislação
Lei 12.813, de 16/05/2013
Art. 13
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 13- O disposto nesta Lei não afasta a aplicabilidade da Lei 8.112, de 11/12/1990, especialmente no que se refere à apuração das responsabilidades e possível aplicação de sanção em razão de prática de ato que configure conflito de interesses ou ato de improbidade nela previstos.
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