Legislação
Lei 12.813, de 16/05/2013
Art. 15
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 15- (VETADO).
Brasília, 16/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Jorge Hage Sobrinho.
De acordo com a retificação do D.O. 20/05/2013 (Assinaturas).
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