Legislação
Lei 12.815, de 05/06/2013
Art. 31
Capítulo V - DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA (Ir para)
Art. 31- O disposto nesta Lei não prejudica a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem internacionalmente o País.
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